Legal
Termos de Uso
Última atualização: abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Kwix ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.
2. Definições
"Empresa" ou "Tenant" refere-se à pessoa jurídica que cria campanhas de afiliação na Plataforma. "Afiliado" refere-se à pessoa física ou jurídica que promove campanhas e recebe comissões por vendas confirmadas. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa que acessa a Plataforma, incluindo Empresas e Afiliados. "Comissão" refere-se ao valor devido ao Afiliado por cada venda confirmada conforme as regras da campanha.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar os serviços da Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
4. Serviços Oferecidos
A Kwix oferece uma plataforma de marketing de performance que permite: (a) Empresas criarem campanhas de afiliação com regras de comissionamento personalizadas; (b) Afiliados se inscreverem em campanhas e gerarem links de rastreamento únicos; (c) Rastreamento automatizado de cliques e conversões via webhooks; (d) Cálculo e pagamento de comissões via PIX; (e) Dashboard com métricas em tempo real para ambas as partes.
5. Obrigações da Empresa
A Empresa se compromete a: (a) Configurar corretamente os webhooks de integração; (b) Honrar as comissões definidas nas campanhas ativas; (c) Manter as informações de produtos e serviços atualizadas; (d) Não alterar retroativamente as regras de comissionamento para vendas já realizadas; (e) Pagar a assinatura mensal do plano contratado em dia.
6. Obrigações do Afiliado
O Afiliado se compromete a: (a) Promover campanhas de forma ética e transparente; (b) Não utilizar práticas fraudulentas como spam, cliques falsos ou auto-referência; (c) Não veicular publicidade enganosa sobre os produtos ou serviços promovidos; (d) Manter dados bancários (chave PIX) atualizados para recebimento de comissões; (e) Respeitar as diretrizes de cada campanha.
7. Comissões e Pagamentos
As comissões são calculadas automaticamente com base nas regras definidas em cada campanha (percentual ou valor fixo). Existe um período de hold (padrão de 30 dias) para proteção contra chargebacks e cancelamentos. Após o período de hold, a comissão fica disponível para saque via PIX. A Plataforma cobra uma taxa de 10% sobre as comissões pagas. Comissões já pagas não são revertidas automaticamente — eventuais ajustes são realizados manualmente pela administração.
8. Antifraude e Compliance
A Plataforma mantém sistemas de detecção de fraude que monitoram: rate-limit de cliques por IP, picos anômalos de conversões, taxas excessivas de reversão e duplicidade de pedidos. Contas flagradas por comportamento fraudulento podem ser suspensas ou encerradas, com retenção de comissões pendentes para investigação.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipos, design, código-fonte e documentação, é propriedade exclusiva da Kwix ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito.
10. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma não se responsabiliza por: (a) Falhas temporárias de disponibilidade; (b) Atos de terceiros, incluindo fraudes cometidas por Afiliados ou Empresas; (c) Perdas indiretas ou lucros cessantes; (d) Conteúdo de campanhas criadas por Empresas. A responsabilidade total da Kwix está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
11. Rescisão
Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer momento. Comissões já confirmadas e disponíveis continuam devidas mesmo após o encerramento. A Plataforma pode encerrar contas imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou atividade ilegal.
12. Alterações nos Termos
A Kwix reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail ou na própria Plataforma. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pela nossa página de contato.